O Microempreendedor Individual (MEI) encontra no Simples Nacional um caminho prático e desburocratizado para começar e ampliar seus negócios. Mas existem armadilhas comuns que podem levar ao desenquadramento e, em casos extremos, ao fechamento do CNPJ. Recentemente, os avisos e exclusões têm crescido: segundo a Receita Federal, somente em outubro de 2024 foram emitidos mais de 1,8 milhão de Termos de Exclusão no Simples Nacional para contribuintes inadimplentes, somando mais de 1,1 milhão de MEIs afetados (Receita Federal emitiu Termos de Exclusão).
Por isso, entender os principais erros que levam à saída forçada do regime simplificado é fundamental. A seguir, confira os 6 deslizes mais comuns e veja dicas de como se proteger contra o desenquadramento do Simples Nacional.
1. Atraso ou falta de pagamento do DAS
Não é raro que, no corre-corre diário, o MEI esqueça ou postergue o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Só em 2024, quase 1 milhão de microempresários individuais foram ameaçados de exclusão do regime devido a débitos não quitados. Ao acumular pendências, o contribuinte entra na mira dos mecanismos automáticos de fiscalização e pode receber o famoso Termo de Exclusão.
A Receita Federal, em notas oficiais, alerta: se o débito permanecer após o aviso, a exclusão é automática.
- Pagamentos em atraso acumulam multas de 0,33% ao dia, limitadas a 20% do valor devido.
- Pendências em aberto impedem acesso a benefícios previdenciários e empréstimos.
- Após exclusão, só é possível retornar ao regime regularizando 100% dos débitos.
O simples atraso de alguns boletos pode significar a perda do CNPJ MEI.
2. Não envio da declaração anual (DASN-SIMEI)
Entre os erros mais frequentes está a omissão ou atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, a DASN-SIMEI. Mesmo sem faturamento, a declaração é obrigatória e tem prazo final em 31 de maio de cada ano (obrigatoriedade da DASN-SIMEI).
Segundo alerta divulgado pela Receita Federal, a ausência do envio por mais de 90 dias pode tornar o CNPJ inapto. Nesta condição, o MEI fica impedido de emitir notas fiscais e pode ter alvarás cancelados.
Errou no envio da declaração? Nunca subestime as consequências de não prestar contas.
3. Ultrapassar o limite de faturamento anual
Em 2024, o limite oficial de faturamento bruto para o MEI segue em R$ 81 mil anuais. Se a receita superar este teto, o desenquadramento acontece automaticamente, com obrigação de recolher impostos devidos como se fosse microempresa desde o mês do excesso.
Quem ignora o monitoramento e segue vendendo sem ajuste passa a ter dívidas com tributos de outros regimes, muitas vezes com juros e multas, surpreendendo quem achava que estava tudo bem.
O controle do faturamento pode ficar mais simples com plataformas como a Vimbo, que oferece um painel automatizado para captura e análise de notas fiscais pelo CNPJ.
4. Exercício de atividades não permitidas ao MEI
O MEI deve se restringir a atividades incluídas na lista da modalidade. Serviços como consultoria, medicina, engenharia ou outras categorias intelectuais não entram no Simples nesta configuração.
Ao atuar em área não aceita, mesmo que por engano, ocorre desenquadramento compulsório.
- Consulte sempre a tabela vigente de ocupações permitidas.
- Ao alterar a atividade, verifique se ela ainda se enquadra no regime do MEI.
- Evite aceitar propostas de serviços fora da classificação permitida.
Se houver emissão de nota fiscal em atividade irregular, o risco de autuação é imediato.
5. Ter sócio, filial ou participar de outra empresa
A legislação do MEI exige atuação individual. Ou seja, não é possível incluir sócios, abrir filiais ou mesmo figurar como administrador ou proprietário em qualquer outra empresa (LTDA, EIRELI, etc.).
Caso a Receita Federal identifique vínculo societário, o desenquadramento será obrigatório, podendo gerar cobranças retroativas de impostos. Isso vale para participações diretas e indiretas.
O MEI deve ser sempre um empreendedor solo. Qualquer participação em outro CNPJ é causa para exclusão.
6. Irregularidade cadastral ou falta de alvará
A falta de atualização dos dados cadastrais, endereços desatualizados e inatividade perante a prefeitura podem levar ao cancelamento do CNPJ. Situações como não obtenção ou renovação do alvará de funcionamento, principalmente para negócios com estabelecimento físico, figuram como causas de inaptidão.
- Confira sempre os dados junto à Receita Federal e prefeitura da cidade.
- Documente todas as autorizações e mantenha renovação em dia.
- Tenha sempre o certificado digital válido e documentos fiscais organizados.
Ferramentas como a Vimbo facilitam a organização de documentos e ajudam a evitar esquecimentos ou divergências cadastrais, promovendo maior segurança ao negócio.
Como se proteger: Práticas para não perder o Simples Nacional
A rotina de quem é MEI tem muitos desafios. Mas existem dicas que afastam as chances de exclusão:
- Agende lembretes para pagamento do DAS e envio da declaração anual.
- Faça conferência mensal do faturamento e limite de receitas.
- Mantenha controle de notas fiscais, usando soluções como a Vimbo para documentos fiscais.
- Atualize o cadastro no Portal do Empreendedor sempre que mudar endereço ou telefone.
- Consulte a tabela de atividades permitidas antes de aceitar novos serviços.
- Se precisar migrar de regime, conte com orientação contábil especializada. Esse tema é aprofundado neste artigo: como a contabilidade pode facilitar a gestão fiscal.
A Receita Federal destaca que MEIs excluídos em razão de pendências podem regularizar a situação até 31 de janeiro do ano seguinte para retornar ao regime simplificado (pode haver a opção pelo Simples novamente).
Documentação em ordem: O papel da tecnologia
Plataformas como a Vimbo automatizam a captura, organização e armazenamento dos documentos fiscais eletrônicos, eliminando o risco de perder prazos, esquecer pagamentos ou ultrapassar limites sem perceber. Esse tipo de recurso digital se destaca, principalmente, pela segurança bancária oferecida e pelo suporte a gestores e profissionais de áreas fiscais.
Para quem deseja aprofundar mais na correta escrituração fiscal e redução de erros, vale conferir o conteúdo sobre erros comuns na escrituração fiscal, além da gestão fiscal eficiente de negócios.
Conclusão
Desatenção, desconhecimento das regras ou excesso de confiança podem custar caro aos microempreendedores. Manter-se regular no Simples Nacional é questão de disciplina, informação e uso eficiente de tecnologia. Com ferramentas como a Vimbo e atenção contínua às obrigações, o MEI consegue blindar seu CNPJ e seguir crescendo no caminho certo. Comece o período de teste gratuito da Vimbo e viva a tranquilidade de ter sua gestão fiscal sob controle.
Perguntas frequentes sobre o Simples Nacional e o MEI
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas, incluindo o MEI, que unifica o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Ele reduz a burocracia e facilita manter a empresa regularizada.
Quais erros fazem perder o Simples Nacional?
Os principais erros que levam à exclusão do Simples Nacional para MEIs são: inadimplência no pagamento do DAS, omissão ou atraso na entrega da declaração anual (DASN-SIMEI), ultrapassar o limite de faturamento anual, exercer atividade não permitida, ter sócio ou participar de outra empresa e manter cadastro irregular ou sem alvará.
Como evitar desenquadramento do MEI?
Para evitar o desenquadramento é fundamental pagar todos os DAS em dia, enviar a declaração anual dentro do prazo, monitorar o faturamento mensal, atuar apenas nas atividades permitidas, manter os dados cadastrais sempre atualizados e utilizar ferramentas de controle e automação, como a Vimbo.
Posso voltar ao Simples após exclusão?
Sim, desde que todas as pendências que causaram a exclusão sejam regularizadas. O MEI pode solicitar novo enquadramento no Simples Nacional até 31 de janeiro do ano seguinte à exclusão, conforme orientação da Receita Federal.
Quais atividades não podem ser MEI?
Não podem ser MEI atividades intelectuais reguladas por conselhos, como médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, psicólogos, dentistas, além de profissões que exijam registro profissional específico. A lista completa de ocupações permitidas está disponível no Portal do Empreendedor.
